Boa Tarde Thiago.

Seja em condomínio ou não é aplicável a seguinte regra contida no Código Civil:

"Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio (aqui leia-se imóvel - qualquer imóvel) tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança."

Portanto, em uma ou outra situação, o vizinho incomodado, ou seja, aquele que sofre uma perturbação/interferência negativa e injusta oriunda de outro imóvel vizinho, pode ingressar em juízo com uma Ação de Dano Infecto (esse é o nome mesmo), a fim de obrigar o vizinho (sob pena de multa) a cessar com a interferência prejudicial que está causando. Ainda, é possível, nesta mesma Ação de Dano Infecto, efetuar pedido de indenização por danos morais pela perturbação/interferência negativa injustamente suportada.

Tenha um ótimo dia.

Boa tarde Eduardo. Vou tentar responder sua pergunta da forma mais simples possível.

Para que exista uma relação de consumo, é necessária a presença simultânea de três elementos:

1) Partes: fornecedor e consumidor. (critério presente no seu caso).

2) Objeto: produto ou serviço. (critério presente no seu caso).

3) Finalidade de Destinatário Final do produto ou serviço: o consumidor deve ter a intenção de retirar a o produto do mercado ou utilizar o serviço como destinatário final; (critério de presença discutível no seu caso).

Existem três teorias que estudam o item 3 acima, cada uma dando ao mesmo uma interpretação diferente. São elas:

a) Teoria Finalista: somente será considerado destinatário final o consumidor que retirar um determinado produto ou serviço do mercado e não o utilizar de modo algum para obter lucro. Exemplo: Uma determinada pessoa adquire um alimento para comê-lo e não para vende-lo. Essa teoria predominou por muito tempo nos tribunais.

b) Teoria Maximalista: qualquer pessoa que adquire um produto ou serviço é considerado destinatário final, pouco importando o que esta pessoa fará com o produto ou serviço, ou seja, se permanecerá com ele ou se o negociará. Esta teoria não é aplicada pelos tribunais brasileiros.

c) Teoria Finalista Mitigada: Teoria mais recente e adotada atualmente por diversos tribunais. Neste teoria, será considerado destinatário final qualquer um que adquira um produto ou serviço, mesmo que o use para obter lucro, porém, desde que este produto ou serviço não tenha relação nenhuma com a atividade fim, ou seja, a atividade lucrativa da pessoa. Exemplo: advogado compra um notebook para redigir suas petições: apesar de que o notebook será utilizado pelo advogado para prestação de serviços que visam lucro, o notebook por si só em nada se relaciona com a atividade fim da advocacia por ele exercida; veja que se o notebook fosse substituído pela escrita a mão ou por uma máquina de escrever, a atividade fim da advocacia ainda seria realizada.

No seu caso, todos os serviços prestados aparentemente estão diretamente relacionados com sua atividade fim (E-commerce), logo, retirando os serviços prestados pelo Mercado Livre, sua atividade fim desapareceria (ao menos nesta plataforma). Logo, neste raciocínio, não existe uma relação de consumo entre você Eduardo e o Mercado Livre, mas tão somente uma relação entre dois particulares (dois fornecedores por assim dizer), a qual é regida pelas disposições da Lei Civil comum e não pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ainda assim, coloco um porém: Existem muitos casos (não todos) em que taxistas que compram veículos para utilizá-los como taxis são considerados destinatários finais do produto pelos tribunais. A ideia por trás destes julgados é que, por mais que o taxista utilizará o veículo diretamente na sua atividade fim, esta atividade é o transporte de pessoas, logo, o taxista, a princípio, não possui conhecimentos específicos e profundos sobre veículos, o que o torna vulnerável como qualquer outro consumidor que estivesse em seu lugar.

Traçando uma analogia desta situação delineada acima para o seu caso, eventualmente, algum juízo específico pode vir a entender que existe uma relação de consumo sim entre você Eduardo e o Mercado Livre.

Resumidamente é isto Eduardo. Tenha um ótimo dia.

Primeiramente, na questão não foi apontado qual é a modalidade de tal sociedade, o que pode ser relevante para uma resposta correta. Da mesma forma, não há maiores informações a respeito de quais regras específicas estão contidas no contrato social, o que também pode influenciar em muito na resposta correta.

De qualquer forma, a menos que haja alguma situação peculiar que não foi informada no questionamento, na impossibilidade de uma dissolução amigável e pacífica de uma sociedade, caberá Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, a qual é regulada pelos artigos 599 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Neste sentido dispõe o inciso I do art. 599 do Novo Código de Processo Civil:

"Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:

I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e [...]."

Para a propositura da supracitada ação será necessária a intervenção de advogado.